AREsp 2493715 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pela legislação e pela jurisprudência (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ; Súmula 182/STJ), de modo que a ausência de impugnação específica impede o processamento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/não Conhecido Do Agravo Regimental (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/não Conhecido Do Agravo Regimental (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pela legislação e pela jurisprudência (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ; Súmula 182/STJ), de modo que a ausência de impugnação específica impede o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.