AREsp 2481674 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e os dispositivos do CPC citados, o que impede o conhecimento do agravo regimental e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO LANGER ASCOLY; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROBERTO LANGER ASCOLY

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e os dispositivos do CPC citados, o que impede o conhecimento do agravo regimental e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental