AREsp 2470127 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VITALINA SANTOS DE JESUS; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VITALINA SANTOS DE JESUS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.