AREsp 2502608 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: FABIO PETROVICH; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FABIO PETROVICH

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem a configuração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.