AREsp 2580611 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra acórdão é manifestamente incabível porque, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só se admite contra decisão monocrática do Relator; tal interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão é manifestamente incabível porque, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só se admite contra decisão monocrática do Relator; tal interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.