AREsp 2603180 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que determinou o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando o agravo regimental não impugna os fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de conhecer de agravo regimental que repete argumentos meritórios sem atacar o óbice que fundamentou o não conhecimento do recurso especial
- 3 Incidência, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que determinou o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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