AREsp 2574613 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentação suficiente para afastar esse óbice, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WUALLYX FILIPE TELES SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WUALLYX FILIPE TELES SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentação suficiente para afastar esse óbice, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.