AREsp 2574613 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentação suficiente para afastar esse óbice, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WUALLYX FILIPE TELES SANTOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WUALLYX FILIPE TELES SANTOS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentação suficiente para afastar esse óbice, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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