AREsp 2606035 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: ZOROASTRO NUNES PEREIRA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZOROASTRO NUNES PEREIRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.