AREsp 2516809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; além disso, para afastar a Súmula 7 é necessária demonstração clara e objetiva da controvérsia e da violação de lei federal sem reexame de provas, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Disparo De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Disparo De Arma De Fogo Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; além disso, para afastar a Súmula 7 é necessária demonstração clara e objetiva da controvérsia e da violação de lei federal sem reexame de provas, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.