AREsp 2599504 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIO FERNANDO PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

CAIO FERNANDO PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.