RHC 192669 - ACORDAO

RHC 192669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso é mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC n. 869.699-RS), que repete o REsp n. 2.003.297-RS, este já conhecido em parte e desprovido em decisão com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: CARLOS RENAN MACHADO PRESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RENAN MACHADO PRESSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental constitui mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior e repetição de REsp anteriormente decidido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso é mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC n. 869.699-RS), que repete o REsp n. 2.003.297-RS, este já conhecido em parte e desprovido em decisão com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.