REsp 2116828 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro segundo o art. 258 do RISTJ, e foi protocolado após o prazo de cinco dias aplicável em matéria penal, além de repetir argumentos já apresentados, razão pela qual não cabe conhecimento do recurso e determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties: Agravante: LAUANY VIODRES DO PRADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.
Legal Topics: Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Impugnação Específica, Trânsito Em Julgado

Processo Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Prazo Recursal Impugnação Específica Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LAUANY VIODRES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
2 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em matéria penal
3 Caracterização de erro grosseiro no manejo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Determinar certificação imediata do trânsito em julgado.