AREsp 2514212 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não combateu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF), sendo exigível, por aplicação subsidiária ao processo penal, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que, em conjunto com a Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VITOR PAULO ROSA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Temas N. 181 E 339 Do STF +1 more

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Parties

VITOR PAULO ROSA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não combateu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF), sendo exigível, por aplicação subsidiária ao processo penal, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que, em conjunto com a Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.