Pet 17108 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL DE ANDRADE; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RAFAEL DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos de comprovação de divergência (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental