AREsp 2521000 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ), de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj, 283/stf
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Trânsito Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ), de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada