AREsp 2599157 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram o fundamento do decisum atacado, havendo inobservância do comando legal do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO ABILIO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO ABILIO ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do disposto no art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram o fundamento do decisum atacado, havendo inobservância do comando legal do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.