AREsp 2115883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o exame do recurso.

Parties
Agravante: ROSIENI OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

ROSIENI OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de análise do agravo regimental diante do mesmo vício apontado no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.