AREsp 2516403 - ACORDAO

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O agravo regimental não conhece por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALINE FIORENTINI BAZILIO; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALINE FIORENTINI BAZILIO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.