AREsp 2561211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se pautou na Súmula 7/STJ; assim, não se ultrapassa o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Parties
Agravante: LUCAS CAMPOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS CAMPOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como impeditivo ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se pautou na Súmula 7/STJ; assim, não se ultrapassa o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.