AREsp 2609794 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: LUCIANO DE FATIMA SIQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Não Conhecimento

Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE FATIMA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Inviabilidade de exame do recurso por deficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Não conhecer do agravo regimental.