AREsp 2548207 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ; permanece o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Homicídio Simples, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Agravo Regimental Homicídio Simples Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ; permanece o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.