AREsp 2509496 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se a vedação ao conhecimento do agravo prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (desprovido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisito de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se a vedação ao conhecimento do agravo prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.