AREsp 2460447 - ACORDAO

AREsp 2460447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do recurso, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Homicídio Tentado
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Homicídio Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do recurso, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental