HC 890257 - ACORDAO

HC 890257 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque a sua interposição é vedada pelo art. 258 do RISTJ quando se trata do indeferimento de liminar em habeas corpus e porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual, 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indeferimento De Pedido Liminar, Regimento Interno Do STJ, Art. 258
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Indeferimento De Pedido Liminar Regimento Interno Do Stj, Art. 258

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual, 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra indeferimento de pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ (RISTJ)
  3. 3 Necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a sua interposição é vedada pelo art. 258 do RISTJ quando se trata do indeferimento de liminar em habeas corpus e porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido