AREsp 2594047 - ACORDAO

Não havendo insurgência concreta e específica contra os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável, por preclusão consumativa, a correção da deficiência no agravo regimental, o que impede o conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: LAERCIO NUNES ROSAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão Consumativa

Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

LAERCIO NUNES ROSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.