AREsp 2597416 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 1.021, §1º do CPC; art. 253, par. único, I, do RISTJ), de modo que não era possível examinar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: OSEIAS DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

OSEIAS DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 1.021, §1º do CPC; art. 253, par. único, I, do RISTJ), de modo que não era possível examinar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.