AREsp 2508478 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente a deficiência no cotejo analítico apontada pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo regimental; por não se conhecer do agravo regimental, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: WILLIAM DOUGLAS GOMES LEAL; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Fundamentação Da Decisão, Cotejo Analítico, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Fundamentação Da Decisão Cotejo Analítico +1 more

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Parties

WILLIAM DOUGLAS GOMES LEAL

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência contra fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente a deficiência no cotejo analítico apontada pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo regimental; por não se conhecer do agravo regimental, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (unânime).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.