HC 915592 - ACORDAO

HC 915592 - ACORDAO

O acórdão nega provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus não revela ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; à primeira vista há indícios suficientes de autoria (reconhecimento pela vítima) e fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas apontadas.

Parties
Agravante: MICHAEL FELIPE BRAGA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Autoria Delitiva, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Indeferimento Liminar
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 691/stf Roubo Majorado Prisão Preventiva Autoria Delitiva Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

MICHAEL FELIPE BRAGA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O acórdão nega provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus não revela ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; à primeira vista há indícios suficientes de autoria (reconhecimento pela vítima) e fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas apontadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.