AREsp 2235223 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial e limitou-se a reafirmar os argumentos já expendidos no agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JUNOT SILVA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 07/stj, Recurso Especial Inadmissão
Processo Penal Processual Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 07/stj Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

JUNOT SILVA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Repetição de argumentos do agravo em recurso especial sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial e limitou-se a reafirmar os argumentos já expendidos no agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.