AREsp 2601227 - ACORDAO

AREsp 2601227 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 7/stj
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 ao agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.