AREsp 2469737 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a exigência da dialeticidade; por não demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, não se desincumbiu do ônus de impugnação, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e a orientação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: RICARDO DUQUE DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Case Brief
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Parties
RICARDO DUQUE DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de indicação dos dispositivos legais tidos como violados
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a exigência da dialeticidade; por não demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, não se desincumbiu do ônus de impugnação, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e a orientação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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