RHC 192291 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: REGINALDO NUNES DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 660 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
REGINALDO NUNES DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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