AREsp 2467515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos que invocaram Súmula 283 do STF e Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação genérica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ para avaliar tempestividade e impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos que invocaram Súmula 283 do STF e Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial