AREsp 2522380 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 14/02/2024, prazo iniciado em 16/02/2024 e findo em 20/02/2024; agravo protocolado em 27/02/2024), configurando intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: YURI PAIVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conheceu Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conheceu do agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias, Intempestividade
Case Brief
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Parties
YURI PAIVA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conheceu Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Contagem do prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal
- 3 Não incidência das normas do CPC relativas à contagem em dias úteis e prazo de 15 dias para recursos em matéria penal nos tribunais superiores
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 14/02/2024, prazo iniciado em 16/02/2024 e findo em 20/02/2024; agravo protocolado em 27/02/2024), configurando intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Não conheceu do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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