HC 831116 - ACORDAO

HC 831116 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula nº 182/STJ: a defesa apenas reiterou o pedido de mérito do habeas corpus sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentar fatos novos capazes de desconstituí‑la; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a pretensão de regime aberto conflita com maus antecedentes e reincidência nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Agravante: WALMIR APARECIDO MORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Insignificância, Regime Aberto, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Princípio Da Insignificância Regime Aberto +2 more

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Parties

WALMIR APARECIDO MORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula nº 182/STJ: a defesa apenas reiterou o pedido de mérito do habeas corpus sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentar fatos novos capazes de desconstituí‑la; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a pretensão de regime aberto conflita com maus antecedentes e reincidência nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.