HC 817374 - DECISAO

Confirmada a indisponibilidade do sistema no dia 04/04/2024, a intimação eletrônica não pode ser considerada naquela data e deve ser reputada como realizada no dia útil seguinte, o que torna tempestivo o agravo regimental de fls. 263-277.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Reconhecimento De Tempestividade E Remessa Ao Colegiado Para Análise Do Agravo Regimental
Outcome: Dei provimento ao agravo regimental para reconhecer a tempestividade da insurgência de fls. 263-277.
Legal Topics: Agravo Regimental, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Indisponibilidade Do Sistema, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Intempestividade Intimação Eletrônica Indisponibilidade Do Sistema Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconhecimento De Tempestividade E Remessa Ao Colegiado Para Análise Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Contagem do prazo recursal diante de indisponibilidade do sistema
2 Tempestividade do agravo regimental
3 Efeito da indisponibilidade do sistema sobre a data de intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dei provimento ao agravo regimental para reconhecer a tempestividade da insurgência de fls. 263-277.

Orders

Dou provimento ao agravo regimental para reconhecer a tempestividade da insurgência de fls. 263-277.
Providencie-se o cancelamento da certidão de trânsito em julgado de fl. 262.