HC 926149 - ACORDAO
Por entendimento consolidado do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar, e por se tratar de pedido cuja apreciação se confunde com o mérito, cuja análise deve ser reservada para o julgamento definitivo após manifestação do Ministério Público Federal, o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: INES REGINA FRITZKE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Princípio Da Colegialidade, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INES REGINA FRITZKE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar
- 2 Confusão entre pedido de liminar e mérito do habeas corpus
- 3 Necessidade de análise definitiva após manifestação do Ministério Público Federal
Ratio Decidendi
Por entendimento consolidado do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar, e por se tratar de pedido cuja apreciação se confunde com o mérito, cuja análise deve ser reservada para o julgamento definitivo após manifestação do Ministério Público Federal, o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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