EAREsp 2571188 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos meritórios e buscando, na prática, reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo ainda a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação pormenorizada.

Parties
Agravante: MARIANA BERNARDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MARIANA BERNARDO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de falta de individualização da pena e possível violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos meritórios e buscando, na prática, reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo ainda a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.