AREsp 2681225 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, após a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Parties
Agravante: MARIANE DOERL GONCALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Falta Grave, Revogação Da Prisão Domiciliar
Processo Penal Execução Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Falta Grave +1 more

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Parties

MARIANE DOERL GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de reconsideração ou submissão ao colegiado quanto à revogação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, após a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.