AREsp 2521543 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de agravo regimental diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.