AREsp 2532721 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e amparado pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e pelo art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: ERIVAN COSTA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Irregularidade De Representação Processual, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 115 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Irregularidade De Representação Processual Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIVAN COSTA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e amparado pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e pelo art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.