AREsp 2710874 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade

Parties: Agravante: EDUARDO JORGE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas N. 7, STJ E 283, STF

Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas N. 7, STJ E 283, STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO JORGE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.