HC 943887 - ACORDAO

HC 943887 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado, sendo imprescindível a apresentação de impugnação específica e apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada; na ausência dessa impugnação concreta, incide o óbice do art. 210 do RISTJ e, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELLY LOPES FRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Art. 210 Do RISTJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Princípio Da Dialeticidade Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Art. 210 Do RISTJ Indeferimento Liminar

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Parties

MARCELLY LOPES FRAGA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de novo exame do constrangimento diante da reiteração de pedido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado, sendo imprescindível a apresentação de impugnação específica e apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada; na ausência dessa impugnação concreta, incide o óbice do art. 210 do RISTJ e, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ