AREsp 2659015 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: EMERSON MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMERSON MOREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
- 3 Inadmissibilidade de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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