AREsp 2613993 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não trouxe precedentes atuais em sentido contrário capazes de afastar a Súmula 83/STJ e não demonstrou, com particularidade, que a apreciação do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impediria afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rogério Batista de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Stj, Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravoregmental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialética Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialética Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rogério Batista de Oliveira Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Stj, Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  2. 2 Se a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ foi adequadamente refutada pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não trouxe precedentes atuais em sentido contrário capazes de afastar a Súmula 83/STJ e não demonstrou, com particularidade, que a apreciação do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impediria afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravoregmental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.