HC 865957 - DECISAO

HC 865957 - DECISAO

Por analogia com o não cabimento de novo agravo regimental contra decisão colegiada, o agravo regimental interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível; o pedido de reconsideração configurou mero inconformismo e abuso do direito de recorrer por caráter protelatório, de modo que o recurso não foi conhecido, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Colegiada Proferida Pela 5ª Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Certificação De Trânsito Em Julgado, Interpretação Analógica
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Colegiada Proferida Pela 5ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de reconsideração de embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de abuso do direito de recorrer por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Por analogia com o não cabimento de novo agravo regimental contra decisão colegiada, o agravo regimental interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível; o pedido de reconsideração configurou mero inconformismo e abuso do direito de recorrer por caráter protelatório, de modo que o recurso não foi conhecido, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determino a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação
  • Baixa dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins