AREsp 2518309 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ) e porque não houve demonstração de divergência do entendimento do STJ ou distinção do caso em relação aos precedentes (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: JOSE MIGUEL CARDOSO BARBOSA; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MIGUEL CARDOSO BARBOSA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstrar divergência do entendimento do STJ ou distinção do caso para afastar óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ) e porque não houve demonstração de divergência do entendimento do STJ ou distinção do caso em relação aos precedentes (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.