AREsp 2697981 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido quando não impugna, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: JORGE LUIS RODRIGUES MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso

Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido quando não impugna, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.