AREsp 2704720 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: FILIPPE FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

FILIPPE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade do agravo regimental por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.