AREsp 2696799 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso defensivo (ó bice da Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental, que assim não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO EDCARLOS SOUZA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO EDCARLOS SOUZA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso defensivo (ó bice da Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental, que assim não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.